Impenhorabilidade de Investimentos de até 40 Salários Mínimos: STJ Aproxima-se de Definição Vinculante A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a
Reforma Tributária e a Lei Complementar nº 214/2025: Avanços, Desafios e Pontos de Atenção para as Empresas A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, publicada
Nos últimos anos, as relações entre empregadores e empregados passaram por mudanças relevantes, especialmente após a promulgação da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Entre os aspectos de maior impacto está a previsão do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que admite que acordos e convenções coletivas possam prevalecer sobre a legislação, em determinados contextos.
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