A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, publicada em 16 de janeiro deste ano, marca mais uma etapa decisiva na concretização da tão aguardada reforma tributária sobre o consumo no Brasil. Essa norma complementa a Emenda Constitucional nº 132/2023, dando continuidade a um processo de transformação do sistema tributário nacional que vem sendo debatido há décadas.
A principal promessa da reforma é a simplificação do modelo de arrecadação, com foco na redução da complexidade normativa, aumento da transparência, racionalização da carga fiscal e mitigação do impacto tributário sobre as camadas mais vulneráveis da população. No entanto, embora os avanços sejam evidentes, ainda há um caminho longo e complexo até a efetiva consolidação do novo modelo.
Substituição dos tributos e criação de novos
A EC 132/23 e a LC 214/25 instituíram dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios. Esses dois tributos substituirão, gradualmente, cinco impostos e contribuições: IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS.
A proposta de unificação segue o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), já adotado em diversos países, com o objetivo de eliminar a tributação em cascata por meio da não cumulatividade. A cada etapa da cadeia produtiva, incide o tributo apenas sobre o valor adicionado, com direito a créditos fiscais para o contribuinte.
Apesar da simplificação aparente, o novo sistema também cria tributos adicionais, como o Imposto Seletivo (IS) — voltado a bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente — e a Contribuição sobre Produtos Primários e Semielaborados (CPPS), além da manutenção do IPI em casos específicos, como os produtos da Zona Franca de Manaus.
Período de transição e Comitê Gestor
A transição será gradual, entre 2026 e 2032, permitindo adaptação dos contribuintes e dos entes federativos ao novo sistema. Durante esse período, os tributos antigos serão progressivamente substituídos pelos novos.
O IBS será administrado por um Comitê Gestor nacional, formado por representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com alternância de presidência entre as esferas para garantir equilíbrio federativo. O comitê terá funções relevantes como a arrecadação, interpretação uniforme da legislação e distribuição de receitas.
Créditos fiscais, limitações e inseguranças jurídicas
Embora o princípio da não cumulatividade seja mantido, nem todas as operações gerarão créditos tributários. Gastos não relacionados diretamente à atividade econômica e operações com alíquota zero ou isenção não darão direito ao aproveitamento de crédito.
Uma das principais preocupações dos contribuintes é a exigência de comprovação do recolhimento efetivo do tributo na etapa anterior, condição imposta para aproveitamento dos créditos. Essa exigência tem gerado controvérsias jurídicas, à semelhança do que ocorre com o ICMS. Para mitigar riscos de inadimplência e sonegação, o governo prevê a implementação do split payment, que repassa automaticamente o tributo ao fisco no momento da operação.
Regimes especiais e tratamento diferenciado
A reforma instituiu regimes específicos para setores estratégicos, como combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, hotelaria, transporte público, saneamento, cooperativas e atividades culturais. Também preservou tratamento diferenciado para empresas optantes pelo Simples Nacional, permitindo a geração de créditos proporcionais, embora ainda existam dúvidas quanto à aplicação desses créditos em operações com alíquotas reduzidas.
A alíquota padrão estimada para a CBS e o IBS é de 28%, com reduções e isenções específicas. Haverá alíquota zero para medicamentos, transporte coletivo, dispositivos médicos e alimentos essenciais; redução de 60% para setores como educação, saúde e higiene; e redução de 30% para serviços prestados por profissionais intelectuais.
Foi ainda introduzido o mecanismo de cashback para consumidores de baixa renda, devolvendo parte do tributo pago em produtos essenciais, como forma de justiça fiscal.
Desafios federativos e impacto nos entes subnacionais
A substituição da tributação na origem pela tributação no destino visa encerrar a guerra fiscal entre os entes federativos. No entanto, esse modelo pode impactar significativamente estados menos desenvolvidos, historicamente dependentes de incentivos fiscais para atrair investimentos. Como compensação, estão previstos mecanismos de equalização de receitas, cuja regulamentação ainda será objeto de intenso debate.
Além disso, a centralização da arrecadação pode limitar a capacidade autônoma de arrecadação de municípios e estados, exigindo novos instrumentos para equilíbrio fiscal regional.
Um novo cenário para a tributação empresarial
A implementação da reforma exigirá das empresas adaptação tecnológica, revisão de processos contábeis e realinhamento de estratégias fiscais. Pequenas e médias empresas precisarão de apoio técnico para compreender as novas regras, sendo essencial o investimento em programas de capacitação e atualização profissional.
No curto prazo, é esperado um aumento no contencioso tributário, diante das incertezas interpretativas e dos potenciais conflitos entre contribuintes e órgãos fiscais. As futuras leis ordinárias e atos normativos serão fundamentais para definir os contornos definitivos da nova sistemática.
Conclusão
A Lei Complementar nº 214/2025, em conjunto com a EC 132/2023, representa um passo histórico na reformulação do sistema tributário brasileiro. Ao buscar a simplificação, a neutralidade e a eficiência fiscal, a nova estrutura promete um ambiente mais transparente e racional para os contribuintes.
Contudo, os desafios da transição, a complexidade da regulamentação e a necessidade de harmonização entre os entes federativos exigirão atenção redobrada das empresas, advogados tributaristas e órgãos públicos. O sucesso da reforma dependerá, sobretudo, da forma como for aplicada — e interpretada — no cotidiano das operações econômicas.
